top of page

Leis em vigor*

  • Lei de Família

Lei 1/2023 de 25 de Agosto

Leis  revogadas

Lei 23/2007 de 01 de Agosto

  • Lei da Protecçao dos Direitos da Criança

  • Lei das sucessoes

© 2023-2025 FM Advogados. 

bottom of page